A Câmara está analisando projeto de lei do deputado federal Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que determina a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve dos bancários. De acordo com o PL 6369/09, o pagamento poderá ser feito até o quinto útil após a data do encerramento da paralisação.

O parlamentar lembra que a categoria sempre faz greve, no período próximo à data base, na maioria das vezes justa, por melhores salários. “O problema é que, nesse espaço de tempo, os bancos permanecem fechados e não recebem pagamentos referentes a boletos de cobrança, impedindo o consumidor de saldar suas contas em dia, obrigando-os a pagar com atraso e consequente penalização de multas e juros de mora”.

Para Vinicius Carvalho, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, é flagrante a injustiça. “Além disso, é o fornecedor quem escolhe a forma de cobrança e emite o boleto pagável unicamente na rede bancária”, destaca. O projeto de lei visa corrigir essa distorção, permitindo ao consumidor ter um tempo hábil para efetuar o pagamento, sem ser penalizado injustamente. Os estabelecimentos bancários, por sua vez, não ficarão obrigados a receber, em um único dia, todos os boletos vencidos durante os dias de greve, “o que certamente causaria transtorno aos bancos e ao consumidor”, conclui o deputado.
 
Ainda de acordo com o texto, a instituição financeira que descumprir a lei ficará sujeita às sanções previstas no art.56 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 (multa, suspensão temporária da atividade, entre outras).