Já está no Senado o Projeto de Lei 589, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho, que obriga empresas que vendem serviços por telefone (call centers) a disponibilizarem aos clientes a possibilidade de cancelamento automático do serviço também por telefone, sem intervenção pessoal.

O texto, aprovado na Câmara, exige que o fornecedor ofereça um serviço de atendimento automático de ligações telefônicas que permita determinar, com segurança, o fim da prestação do serviço ou a rescisão do contrato. A proposta  obriga também a empresa a fornecer ao consumidor o número de protocolo sob o qual estará registrada a demanda, a fim de permitir o acompanhamento do atendimento até o final.

Expedientes abusivos
Vinicius Carvalho disse ser preocupante a dificuldade hoje existente para cancelar serviços por telefone. De acordo com o parlamentar, a ligação é atendida por pessoas que tentam impedir o cancelamento, mesmo que para isso seja necessário recorrer a expedientes abusivos, como a simulação de que a ligação caiu, a transferência para ramais inúteis, a longa espera entre uma ação e outra ou a oferta insistente de novos planos e tarifas.

Protocolo de atendimento
O projeto também determina que o serviço de atendimento informe ao consumidor o valor de eventuais débitos pendentes, a vigência de cláusulas de fidelização e o valor de multas decorrentes da rescisão do contrato. Depois de sancionada, a lei terá que ser regulamentada no prazo de 90 dias.