O consumidor inadimplente de água e luz não poderá ter o nome incluído em cadastros de devedores como o SPC. O Projeto de Lei 2986/2008, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A medida beneficia consumidores de baixa renda.
